Perguntas Frequentes

Candidatos

1- Qual a documentação necessária para efetuar cadastro no Núcleo de Apoio ao Trabalho - NAT?

RG, CPF, carteira de Trabalho (física ou digital), comprovante de residência, comprovante de escolaridade e certificados de cursos (opcional). No caso de cadastro para vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs), também é necessária a apresentação do laudo médico atualizado.

2- O NAT entra em contato com o candidato quando surge uma vaga?

Não! É de responsabilidade do candidato ficar acompanhando as vagas disponíveis e retornar ao NAT todas as vezes que verificar uma oportunidade dentro do seu perfil. As vagas são divulgadas todas as segundas e quartas no Instagram @trabalho.se.

3- Posso enviar o currículo para o WhatsApp ou e-mail do NAT?

Não! Todo o processo é feito de maneira presencial. Pessoalmente, o candidato receberá uma carta de encaminhamento com o nome da empresa, data, horário e local da entrevista.

4- As vagas divulgadas ficam disponíveis por quanto tempo?

 Depende! As vagas ficam disponíveis até ocorrer a entrevista ou atingir o limite de encaminhamento. O limite é determinado pelo próprio empregador, no momento da solicitação dos candidatos.

5- O NAT recebe chamadas de telefone?

Não, o contato é apenas via WhatsApp (79) 99191-6031.

Empresas

1- Qual o procedimento para empresas realizarem solicitações de vagas?

O empregador deverá entrar em contato através do WhatsApp (79) 99191-6031 ou o e-mail nat.matriz@seteem.se.gov.br. Em seguida será enviado um formulário para preenchimento das informações necessárias: dados da empresa, requisitos da vaga e agendamento da seleção.

2- Em quanto tempo o NAT consegue enviar os candidatos para a Empresa?

O NAT solicita ao empregador o prazo de 3 dias, no mínimo.

3- Existe algum custo para a Empresa?

Não, os serviços do NAT são totalmente gratuitos.

4- O NAT realiza abertura de vagas de Estágio ou Jovem Aprendiz?

Sim! Além disso, vagas afirmativas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) e mulheres. É importante frisar que o NAT só disponibilizará vagas do regime CLT.

5- Serão enviados os currículos dos candidatos antes da entrevista?

Não! A empresa informará todos os requisitos técnicos desejados e serão encaminhados os candidatos no dia, horário e local informados no formulário de solicitação.

Ouvidoria

1 - É necessária Lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo Governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

3 - Quais instituições públicas devem cumprir a Lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4 - Entidades privadas também estão sujeitas à Lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

5 - O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

6 - O atendimento à nova Lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

7 - Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8 - O prazo de vinde dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito - a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

9 - Em quais casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor pode ser responsabilizado nos casos descritos no artigo 32 da Lei nº 12.527.

10 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

11 - Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso à Informação?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.