Legislação Institucional

Leis

• LEI Nº 9.511 DE 26 DE JULHO DE 2024 (PDF, abre em nova aba) – Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º; o inciso I do “caput” do art. 6º e revoga os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.
• LEI Nº 9.462 DE 09 DE MAIO DE 2024 (PDF, abre em nova aba) – Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – FERDT.
• LEI Nº. 9.264 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (PDF, abre em nova aba) – Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, correlatas.
• LEI Nº. 9.183 DE 10 DE ABRIL DE 2023 (PDF, abre em nova aba) – Transforma a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, e o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
• LEI Nº 9.156 DE 08 DE JANEIRO DE 2023 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
• LEI Nº. 8.530 DE 16 DE MAIO 2019 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe – FT/SE, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER/SE e dá providências correlatas.

Decretos

• DECRETO Nº 390 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 (PDF, abre em nova aba) – Nomeia membros titulares e suplentes da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Sergipe – COETRAE/SE.
• DECRETO Nº 239 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a servidores e empregados públicos civis, agentes políticos e colaborador eventual, no âmbito da Administração Direta e Indireta, exceto Empresas Independentes, do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá outras providências correlatas.
• DECRETO ESTADUAL N.º 23.312, DE 22 DE JULHO DE 2005 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de suprimento de fundos, na Administração Direta e Indireta Estadual, do Poder Executivo Estadual, providências.