Última atualização: 28/10/2026, 18:37

Coordenadoria Judicial Cível, Assuntos Fundiários e Patrimônio Público – CJC

Parecer Jurídico nº 17/2026

Análise de emissão de CAT referente a imóvel foreiro do Estado. (publicado em 08/06/2026)

Acesso direto aos principais serviços e canais do portal.