Última atualização: 22/10/2026, 16:51
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Resolução nº 2, de 02 de março de 2022.pdf (abre em nova aba)2026
487.7 KBPortaria nº 025-2021-SETC.pdf (abre em nova aba)2026
113.8 KBPortaria nº 024-2021-SETC.pdf (abre em nova aba)2026
97.8 KBDecreto nº 100, de 14 de julho de 2022.pdf (abre em nova aba)2026
2.0 MBDecreto Estadual nº 41.006.pdf (abre em nova aba)2026
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