Última atualização: 28/10/2026, 18:24
Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público - CCVASP
Parecer normativo nº 03/2012 (atualizado pelo processo nº 879/2024 – APN – PGE)
Acúmulo de férias do servidor militar | Verbete nº 15 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 20/08/2025)
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Parecer normativo nº 5269/2020
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Parecer normativo nº 002/2021
Abono de permanência | Verbete nº 46 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 28/08/2025)
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Parecer normativo nº 003/2023
Correção monetária de parcela pecuniária devida ao servidor | Verbete nº 78 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 28/08/2025)
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153/2024-Cons. Jurídica Sead
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Parecer normativo nº 4866/2021
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Parecer normativo nº 02/2024
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Parecer normativo nº 03/2024
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Parecer normativo nº 01/2025
Indenização de Licença Prêmio de Inativo | Verbete nº 61 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 20/08/2025)
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Parecer normativo nº 009/2023
Indenização de hora extra | Verbete nº 81 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 20/08/2025)
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Processo nº 12611/2024
Redução de carga horária por filho especial – Lei nº 4009/98 | Verbete nº 51 (PDF, abre em nova aba) (publicado em 20/08/2025)
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Processo nº 794/2025
Ampliação de carga horária - PCV/Saúde – Lei nº 7821/2014 | Verbete nº 8 (PDF, abre em nova aba)7 (publicado em 20/08/2025)
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Parecer normativo nº 10/2023
Atualização do Parecer Normativo n° 55/2018, bem como do verbete n° 68 (PDF, abre em nova aba)do CSAGE, acerca da concessão de FINATE | (Publicado em 01/09/2025)
