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Registre pedidos de acesso à informação no SE-Ouv.
Acessar cadastro e-SIC (abre em nova aba)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso a informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada. |
| UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC PRESENCIAL |
Nota Explicativa: Informamos que, os pedidos de acesso à informação devem ser requeridos exclusivamente através do Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv) na opção e-SIC. |
Unidade Presencial: Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - Funcap
Endereço: R. Vila Cristina, 1051 - Treze de Julho, Aracaju - SE, 49020-150
Telefone: (79)3298-7800
Ouvidor Setorial: Nayra Lizandra Ribeiro Meneses
Email do Ouvidor: nayararibeiro.meneses@funcap.se.gov.br
Horários de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 13:00hrs
| Etapa | Descrição | Prazo | Observação |
|---|---|---|---|
| Solicitação do Pedido de Acesso à Informação | Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado, e dos pedidos de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 30.947/2017. | 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias. | A prorrogação de 10 dias deve ser justificada ao cidadão. |
| Recurso de 1ª Instância | Caso a solicitação inicial seja indeferida, o requerente poderá interpor recurso da decisão no Sistema SE-OUV. | 10 dias após a ciência da decisão. | Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento. |
| Recurso de 2ª Instância | Se o recurso em primeira instância não for atendido ou não for satisfatório, pode-se recorrer à segunda instância, que é para uma autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu ao recurso em primeira instância. | 10 dias após a ciência da decisão. | Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento. |
| Recurso de 3ª Instância | Nota Explicativa: O Decreto Estadual nº 30.947/2017 sofreu alterações no Capítulo V, que trata da Comissão Mista de Reavaliação e Recurso, especificamente no artigo 21. Essas mudanças estabelecem que a presidência da referida comissão passa a ser exercida pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC). Ressalta-se que o referido normativo encontra-se atualmente aguardando publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe. | - | - |
Endereço: R. Vila Cristina, 1051 - Treze de Julho, Aracaju - SE, 49020-150
Abrir no Google Maps (abre em nova aba)Esta consulta exibe apenas serviços vinculados ao órgão CGE (Controladoria-Geral do Estado de Sergipe), unidade gestora 361011. Os filtros de descrição e tipo aplicam-se somente a esse conjunto.
| Nome | Descrição | Formas de acesso | Acesso | Tipo | Detalhes |
|---|
