Competência

Competências da Agrese

 

Conforme a Lei Estadual 6.661/2009, compete à AGRESE:

- Garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos;

- Zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de sua competência, instruindo concessionários, permissionários, usuários e consumidores sobre suas obrigações e direitos, contratuais e regulamentares;

- Emitir parecer prévio sobre editais, contratos e demais instrumentos celebrados, bem como seus aditamentos ou extinções, relativos a delegações de serviços públicos inseridos no âmbito de sua competência reguladora e fiscalizadora;

- Dirimir, como instância administrativa, as divergências entre o poder concedente e os concessionários ou permissionários de serviços públicos, e destes entre si ou com os usuários e consumidores dos respectivos serviços;

- Zelar pela modicidade das tarifas, podendo, para isso, fixar, reajustar, revisar, homologar, bem como encaminhar ao ente delegante, propostas de estrutura e de valor para as mesmas;

- Decidir, como instância administrativa, os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos de competência do Estado de Sergipe;

- Fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros, relativos às concessões ou permissões de serviços públicos, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou contratuais, aplicando diretamente as sanções cabíveis, decorrentes da inobservância da legislação vigente ou por descumprimento dos contratos;

- Expedir normas, resoluções e instruções relativas às atividades de sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte dos concessionários ou permissionários;

- Determinar diligências junto ao Poder Concedente ou Permitente, concessionários, permissionários, e usuários dos respectivos serviços públicos, podendo, para tanto, ter amplo acesso aos dados e informações relativas aos contratos de sua competência e às informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória;

- Estabelecer procedimentos para promoção de estudos e aferição da qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos, com vistas à sua maior eficiência;

- Propor novas delegações de serviços públicos no Estado;

- Contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência, com entes públicos ou privados;

- Dar publicidade às suas decisões;

- Aprovar a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento-Geral do Poder Executivo;

- Realizar, quando necessário, audiências públicas para ouvida dos usuários dos serviços prestados;

- Firmar convênio, termo de cooperação técnica ou contrato, na forma constitucionalmente prevista, com o objetivo de assumir a regulação, o controle ou a fiscalização da prestação de serviço público constitucionalmente atribuído à União ou a Município do Estado de Sergipe; e

- Executar outras atividades conexas ou correlatas à sua finalidade.

 

Competências do Diretor-Presidente:

I – exercer a representação legal da Agrese;

II – presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III- cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Executiva;

IV- decidir ad referendum da Diretoria Executiva as questões de urgência;

V- decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Executiva;

VI- admitir, nomear, exonerar, demitir ou requisitar servidores;

VII- prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

VIII- assinar contratos e convênios e ordenar despesas, na forma que dispuser o Regulamento-Geral; e,

IX- exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

 

Competências da Diretoria Administrativa e Financeira:

I – desenvolver normas, procedimentos, métodos, planos e programas administrativos da Agrese a fim de garantir fluxo de trabalho eficiente, acompanhando e avaliando a implantação dos mesmos;

II – executar o plano de recursos humanos da Agrese, incluindo assuntos relativos a encargos e direitos de seus servidores;

III – planejar e executar as atividades relativas aos sistemas de tecnologia da informação da Agrese;

IV – executar os serviços relativos à contabilidade geral da Agrese, de forma a atender às necessidades administrativas e exigências legais;

V – proceder à análise do fluxo de caixa da Agrese, elaborar boletins de movimento de caixa, bancos e demonstrativos das disponibilidades bancárias, efetuar depósitos e controlar saldos bancários, emitir cheques para assinatura em conjunto com o Diretor Presidente;

VI – planejar e executar as atividades de natureza econômico-financeira da Agrese e elaborar o orçamento anual e os planos plurianuais da Agrese, em conjunto com a Diretoria Técnica;

VII – analisar as operações financeiras da Agrese relacionadas com a previsão de receitas, financiamento, crédito e outras operações correlatas;

VIII – gerenciar as atividades de suprimento da Agrese, proceder à compra de material e equipamentos de acordo com as normas legais vigentes, mantendo atualizado o

cadastro de bens móveis e imóveis da Agrese;

IX – instruir processos administrativos para posterior decisão da Diretoria Executiva;

X – elaborar e implantar manuais administrativos e formulários de uso geral da Agrese, ouvida a Procuradoria da Agrese;

XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regulamento Geral da Agrese.

Competências da Diretoria Técnica:

I – preparar programas e projetos básicos de expansão da Agrese a pedido da Diretoria Executiva;

II – preparar relatório para aferição do desempenho global da Agrese;

III – supervisionar as Câmaras Setoriais de Regulação, visando ao desempenho de suas atividades com maior eficiência e produtividade;

IV – elaborar políticas de ação, previamente aprovadas pela Diretoria Executiva expressando-as em planos, programas, metas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Câmaras Setoriais de Regulação;

V – zelar pelo fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e pactuadas relativas aos serviços públicos regulados, e em especial dos contratos de concessão e termos de permissão;

VI – fiscalizar a qualidade dos serviços públicos e a razoabilidade das tarifas cobradas pelas entidades reguladas, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, inclusive efetuando auditorias técnicas quando necessário;

VII – analisar os custos dos serviços públicos regulados para verificação da modicidade das tarifas e estruturas tarifárias e da razoabilidade de propostas apresentadas pelas entidades reguladas para revisão ou reajuste das mesmas;

VIII – supervisionar o mercado com vistas à competição e ao equilíbrio entre oferta e demanda dos serviços públicos regulados;

IX – elaborar regras e procedimentos sobre regulação técnica e econômica dos serviços públicos submetidos à competência regulatória da Agrese para aprovação da Diretoria Executiva, ouvida a Procuradoria da Agrese;

X – promover consultas ao poder concedente, entidades reguladas e usuários sobre assuntos de natureza técnica relativa aos serviços públicos regulados;

XI – fiscalizar os aspectos técnico, operacional, econômico, contábil e financeiro das entidades reguladas, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, recomendando à Diretoria Executiva, quando for o caso, a adoção das sanções cabíveis;

XII – promover estudos visando ao acréscimo de qualidade e eficiência dos serviços públicos regulados, elaborando relatórios periódicos de sua evolução;
XIII – coletar, armazenar e tratar dados relativos ao setor regulado, requisitando-os das entidades reguladas, com vistas ao fornecimento de subsídios para o desempenho eficiente das atividades de regulação;

XIV – fornecer subsídios à Diretoria Executiva para decisões envolvendo os setores regulados;

XV – administrar relações com prestadores de serviços terceirizados para desenvolver atividades de fiscalização da qualidade dos serviços públicos regulados;

XVI – avaliar as instalações das entidades reguladas, identificando eventuais problemas com as mesmas e estabelecendo as medidas corretivas necessárias;
XVII – aplicar penalidades nas entidades reguladas, quando tal competência lhe for delegada pela Diretoria Executiva, conforme as normas legais, regulamentares e pactuadas;

XVIII – executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Regulamento Geral.