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Última atualização: 23/10/2026, 07:30

Atos Normativos

Atos Normativos

ATOS NORMATIVOS LEGISON

Portal de Legislação do Governo de Sergipe

DECRETO Nº 1.107 DE 16 DE ABRIL DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Institui a Política de Governo Digital do Poder Executivo do Estado de Sergipe, dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário e sobre o Conselho de Monitoramento Cidadão dos Serviços Públicos (COMCISP); institui o Portal Único de Serviços do Governo de Sergipe - se.gov.br, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 1.075 DE 25 DE MARÇO DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.

DECRETO Nº 1.055 DE 14 DE MARÇO DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Dispõe sobre as atividades de planejamento e implementação da ferramenta de gestão eletrônica de documentos e processos SEI - Sistema Eletrônico de Informações, gerida pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 1.009 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Estabelece, em caráter extraordinário, que o pagamento de despesas com pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM seja feito pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC até a regularização das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 935 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Altera o Decreto nº 736, de 09 de julho de 2024, que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e de Comunicações de Sergipe - CONTEIC, de que trata a Lei nº 5.281, de 29 de janeiro de 2004, e dá providências correlatas.

LEI Nº. 9.619 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (PDF, abre em nova aba)

Transforma a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM em Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM; Cria a Secretaria Especial da Cultura - SECULT; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas; Cria cargos em comissão no âmbito do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE e da Fundação Sergipana de Comunicação – FUNSECOM; Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades de Gestão das Compras e Contratações – GEACON, e dá providências correlatas.

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