SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso a informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada.

SIC presencial

• Unidade Presencial: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC
• Endereço: Av. Adélia Franco, 3305 - Palácio Gov. Augusto Franco - CEP 49.027-900 - Aracaju/SE
• Telefone: (79) 3216-8010 / (79) 3216-8015 / (79) 3216-8014 
• Responsável pelo atendimento: Fabiano Sant’Anna Santos
• Horário de Atendimento: 7:00H às 17:00H.

Formulários para pedido de acesso à informação

LAI – Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. No Governo de Sergipe o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, foi regulamentado através do Decreto Nº 30.947/2017 (PDF, abre em nova aba).

O pedido também pode ser feito pela internet, no Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv), na opção e-SIC.