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Última atualização: 22/10/2026, 16:50

LegislaçaoInstitucional

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Resolucao-01.2025-CONSUP-aprovacao-do-Planejamento-Estrategico.pdf (abre em nova aba)2026
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Regimento-Interno-Alterado-01-07-2026.pdf (abre em nova aba)2026
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RESOLUCAO-No-04.2025-CONSUP-REGULAMENTA-O-ESTAGIO-DE-POS-GRADUACAO-NA-PGE.pdf (abre em nova aba)2026
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RESOLUCAO-No-03.2025-CONSUP-Modificacoes-determinadas-na-261a-Reuniao-Ordinaria-do-C.pdf (abre em nova aba)2026
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RESOLUCAO-No-02.2025-CONSUP-DE-30-DE-JULHO-DE-2025-REGULAMENTA-A-IMPLEMENTACAO-E-O-P.pdf (abre em nova aba)2026
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RESOLUCAO-CONJUNTA-CSPGE.APESE-No-001.2025-ALTERA-A-RESOLUCAO-CONJUNTA-CSPGE.APESE-N.pdf (abre em nova aba)2026
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PPA-2024-2027-2.pdf (abre em nova aba)2026
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Lei-n°-7.944-de-26-de-dembro-de-2014-1.pdf (abre em nova aba)2026
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Lei-n°-7.943-de-26-de-dezembro-de-2014-1.pdf (abre em nova aba)2026
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LOA-2025-1.pdf (abre em nova aba)2026
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LO-9949-2026-3.pdf (abre em nova aba)2026
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LO-9.156-2023.pdf (abre em nova aba)2026
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LO-7795-2014-atualizado-LO-9555-2024.pdf (abre em nova aba)2026
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LDO-2025-2.pdf (abre em nova aba)2026
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FUNDO-TCE-PGE-1.pdf (abre em nova aba)2026
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Decreto-29.909-13.11.2014-regulamenta-o-art.-99A-da-LC-27.96-comenda.pdf (abre em nova aba)2026
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