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Última atualização: 23/10/2026, 15:05
PMI – Deso
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Portaria n° 56 - 2019
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Portaria nº 69-2020
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Publicação do Extrato dos Termos de Autorização
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Relatório Final de análise e avaliação dos estudos
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Termo de Compromisso - ÁGUAS DO BRASIL
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Termo de Referência
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Termo de autorização - BRASIL CENTRAL
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Termo de autorização - CONSTRUTAMI - ENORSUL
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Termo de autorização - ELLO - AVIVA
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Termo de autorização - SANPAC - KAPPEX
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Termo de compromisso - BRASIL CENTRAL
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Termo de compromisso - BRK
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Termo de compromisso - SANPAC - KAPPEX
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