Instrução Normativa n° 001.2019, de 25 de maio de 2019, disciplina as sanções administrativas aplicáveis à Prestadora de Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Instrução Normativa n° 002.2019 de 25 de maio de 2019, disciplina a Relação Comercial entre a prestadora e os Usuários beneficiados com os serviços de coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários
