Última atualização: 09/11/2026, 11:05

eSIC

Atendimento presencial (SIC)

Endereço: Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SPM - Praça Almirante Tamandaré, N° 3 - Bairro São José - CEP: 49.015-100 Casa da Mulher Brasileira - CMB - Centro Administrativo - Avenida D, 200 - Capucho, Aracaju/SE Barracão das Marias - Travessa
Telefone: (79) 3179-3760
E-mail: gabinetespm@spm.se.gov.br
Horário: Segunda-feira a Sexta-feira das 7h às 17h

Registre pedidos de acesso à informação no SE-Ouv.

Prazos de resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa

Recurso: Possibilidade de recurso em até 10 dias após resposta

Autoridade responsável: Controladoria-Geral da União

Procedimento: O pedido pode ser realizado via formulário eletrônico ou presencialmente no SIC

Para acesso às informações, clique aqui: Relatórios Estatísticos

Recursos
Prazo de resposta	Recurso	Autoridade Responsável	Procedimento Pedido
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa	Possibilidade de recurso em até 10 dias após resposta	Controladoria-Geral da União	O pedido pode ser realizado via formulário eletrônico ou presencialmente no SIC

Para acesso às informações, clique aqui: Relatórios Estatísticos

RecursoS
Etapa	Procedimento Pedido	Prazo	Autoridade Responsável	Observação
Solicitação do Pedido de Acesso à Informação	Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado, e dos pedidos de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 30.947/2017.	20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.	Controladoria-Geral da União	A prorrogação de 10 dias deve ser justificada ao cidadão.
Recurso de 1ª Instância	Caso a solicitação inicial seja indeferida, o requerente poderá interpor recurso da decisão no Sistema SE-OUV.	10 dias após a ciência da decisão.	Controladoria-Geral da União	Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento.
Recurso de 2ª Instância	Se o recurso em primeira instância não for atendido ou não for satisfatório, pode-se recorrer à segunda instância, que é para uma autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu ao recurso em primeira instância.	10 dias após a ciência da decisão.	Controladoria-Geral da União	Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento.
Recurso de 3ª Instância	Comissão Mista de Reavaliação e Recurso (conforme normativo vigente)	-	Controladoria-Geral da União	-